Uma resolução aprovada semana passada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelece que o número de
servidores sem concurso contratados pelos municípios - e demais órgãos públicos
- não poderá ultrapassar o limite de 30% em comparação com o quadro de efetivos.
Estão nesse contingente aqueles contratados por excepcional interesse público e
também terceirizados.
A medida deverá impactar
diretamente nas gestões. Nos municípios, são mais de 63 mil servidores com
contratos precários, conforme dados do Painel de Servidores do TCE. No Estado
esse quantitativo chega a 27 mil.
No mesmo Painel do TCE é possível
identificar também que somente 9 cidades possuem 70% ou mais de servidores
efetivos no quadro de pessoal. Os demais 214 municípios estão abaixo desse
percentual. Ou seja: provavelmente terão que reduzir pessoal para se adequar à
resolução do órgão. Os dados são referentes a fevereiro deste ano.
O número de servidores efetivos é
de 70% ou mais, em comparação com os demais vínculos sem concurso, nas cidades
de Tenório São José de Caiana, Bom Sucesso, Caiçara, Fagundes, Santa Inês,
Aparecida, Lagoa de Dentro e Rio Tinto.
EM TEMPO
A regra imposta pela resolução
poderá ser relativizada caso o ente público apresente uma justificativa para
ultrapassar o limite. Uma situação excepcional. As contratações deverão ficar
restritas às áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
Em casos onde não houver
justificativa plausível para o excesso, o presidente do TCE, Nominando Diniz,
diz que o TCE vai cobrar e reprovar as contas dos gestores. A ideia é fazer
municípios e o Estado cumprirem o que diz a Constituição Federal: que a regra
para o ingresso no serviço público precisa ser através de concurso.
Com informações do Jornal da Paraíba
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